LEI OBRIGA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS.

                                       LEI Nº 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.

Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 39 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 39. ........................................................

Parágrafo único: Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de setembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Fernando Haddad

Essa materia foi tira do site:http://www.domtotal.com/direito/pagina/detalhes/24849/lei-obriga-execucao-do-hino-nacional-nas-escolas

A coordenação da escola municipal Ana Morato elegeu esta sexta- feira dia 29/04/2011 para o inicio deste resgate do  ato do patriotismo brasileiro.